Projeto de Lei Ordinária nº 1736 de 2020 | Aprovado | 29/06/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 1736 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
29/06/2020
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Relator: Dep. Ricardo Barbosa (substituído na reunião pelo Dep. Wilson Filho).
Parecer do relator pela constitucionalidade da matéria, aprovado por unanimidade.
Parecer do relator pela constitucionalidade da matéria, aprovado por unanimidade.