Medida Provisória nº 287 de 2019 | Despachada | 15/05/2020 (Medida Provisória nº 287 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
15/05/2020
Unidade Local
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 11.689, 13/05/2020.
Publicada no Diário Oficial e no Diário do Poder Legislativo de 14/05/2020
Publicada no Diário Oficial e no Diário do Poder Legislativo de 14/05/2020