Projeto de Lei Ordinária nº 1601 de 2020 | Aprovado | 12/05/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 1601 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
12/05/2020
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Depto. de Assistência as Comissões - DAC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer do relator pela constitucionalidade, em apenso o PLO 1.690/2020, acatando emenda proposta pela Deputada Camila Toscano, aprovado pela unanimidade.