Projeto de Lei Ordinária nº 1127 de 2019 | Aprovado | 10/12/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 1127 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
10/12/2019
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CDTMA - Comissão de Desenvolvimento, Turismo e Meio Ambiente
Data Encaminhamento
11/12/219
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Relator: Dep. Tovar Correia Lima. Substituído na reunião pela Dep. Pollyanna Dutra.
Parecer pela constitucionalidade, com apresentação de substitutivo, aprovado por unanimidade.
Parecer pela constitucionalidade, com apresentação de substitutivo, aprovado por unanimidade.