Projeto de Lei Ordinária nº 251 de 2019 | Despachada | 07/11/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 251 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
07/11/2019
Unidade Local
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Promulgada nº 11.446, 09/10/2019 DO e DPL de 10/10/2019