Projeto de Lei Ordinária nº 827 de 2019 | Aprovado | 22/10/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 827 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
22/10/2019
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Relator: Dep. Júnior Araújo. Substituído na reunião pelo Dep. Edmilson Soares
Parecer do relator pela Constitucionalidade, aprovado por unanimidade.
Parecer do relator pela Constitucionalidade, aprovado por unanimidade.