Projeto de Lei Ordinária nº 601 de 2019 | Aprovado | 23/09/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 601 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
23/09/2019
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CECD - Comissão de Educação Cultura e Desportos
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Relator: Dep. Edmilson Soares - Substituído na reunião pelo Dep. Júnior Araújo.
Parecer do relator pela Constitucionalidade aprovado pela unanimidade.
Parecer do relator pela Constitucionalidade aprovado pela unanimidade.