Proposta de Emenda Constitucional nº 15 de 2019 | Aprovado | 03/09/2019 (Proposta de Emenda Constitucional nº 15 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
03/09/2019
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer do relator pela constitucionalidade aprovado por unanimidade.