Projeto de Lei Ordinária nº 455 de 2019 | Aprovado | 27/08/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 455 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
27/08/2019
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CDHM - Comissão de Direitos Humanos e Minorias
Data Encaminhamento
28/08/2019
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer do relator pela Constitucionalidade aprovado por unanimidade.