Projeto de Lei Ordinária nº 434 de 2019 | Aprovado | 27/08/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 434 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
27/08/2019
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Relator: Dep. Edmilson Soares. Substituído na reunião pelo Dep. Cabo Gilberto
Parecer do relator pela Constitucionalidade aprovado por unanimidade.
Parecer do relator pela Constitucionalidade aprovado por unanimidade.