Projeto de Lei Ordinária nº 414 de 2019 | Despachada | 08/08/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 414 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
08/08/2019
Unidade Local
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Promulgada nº 11.411, 07/08/2019, DPL e DO de 08/08/2019