Projeto de Lei Ordinária nº 303 de 2019 | Aprovado | 06/08/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 303 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
06/08/2019
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CDMIO - Comissão de Direitos da Mulher
Data Encaminhamento
07/08/2019
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Relator: Dep. Camila Toscano. Substituída pela Dep. Pollyanna Dutra
Parecer do relator pela Constitucionalidade e Juridicidade com abstenção do Dep. Tovar Correia Lima, aprovado por maioria.
Parecer do relator pela Constitucionalidade e Juridicidade com abstenção do Dep. Tovar Correia Lima, aprovado por maioria.