Projeto de Lei Ordinária nº 414 de 2019 | Aprovado | 21/05/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 414 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
21/05/2019
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CDHM - Comissão de Direitos Humanos e Minorias
Data Encaminhamento
22/05/2019
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer pela Constitucionalidade e Juridicidade, com apresentação de Emenda Modificativa, aprovado por unanimidade.