Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2019 | Despachada | 23/05/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
23/05/2019
Unidade Local
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Promulgada nº 11,333, de 22/05/2019, DPL e DO de 23/05/2019