Projeto de Lei Ordinária nº 268 de 2019 | Aprovado | 16/04/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 268 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
16/04/2019
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer pela constitucionalidade aprovado por maioria, com abstenção do deputado Tovar Correia Lima.