Projeto de Lei Ordinária nº 144 de 2019 | Aprovado | 16/04/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 144 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
16/04/2019
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CDHM - Comissão de Direitos Humanos e Minorias
Data Encaminhamento
17/04/2019
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Relator: Dep. Ricardo Barbosa. Substituído na reunião pelo Dep. Júnior Araújo
Parecer pela Constitucionalidade, aprovado por unanimidade.
Parecer pela Constitucionalidade, aprovado por unanimidade.