Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2019 | Aprovado | 02/04/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
02/04/2019
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CDHM - Comissão de Direitos Humanos e Minorias
Data Encaminhamento
03/04/2019
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Relator: Dep. Tovar Correia Lima – Substituído na reunião pela Dep. Camila Toscano
Parecer da relatora pela Constitucionalidade e Juridicidade, com apresentação de emenda supressiva, aprovado por unanimidade.
Parecer da relatora pela Constitucionalidade e Juridicidade, com apresentação de emenda supressiva, aprovado por unanimidade.