Projeto de Resolução nº 10 de 2019 | Aprovado | 02/04/2019 (Projeto de Resolução nº 10 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
02/04/2019
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer pela Constitucionalidade, aprovado por maioria, com voto contrário do Dep. Ricardo Barbosa.