Projeto de Lei Ordinária nº 140 de 2019 | Aprovado | 09/04/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 140 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
09/04/2019
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CECD - Comissão de Educação Cultura e Desportos
Data Encaminhamento
10/04/2019
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Relator: Dep. Tovar Correia Lima. Substituído na reunião pela Dep. Camila Toscano.
Parecer pela Constitucionalidade, na forma do substitutivo apresentado, aprovado por unanimidade.
Parecer pela Constitucionalidade, na forma do substitutivo apresentado, aprovado por unanimidade.