Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2019 | Aprovado | 04/04/2019 (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
04/04/2019
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer pela constitucionalidade aprovado por maioria, com abstenções dos deputados Camila Toscano e Cabo Gilberto Silva.