Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2019 | Aprovado | 12/03/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
12/03/2019
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CDMIO - Comissão de Direitos da Mulher
Data Encaminhamento
13/03/2019
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer pela Constitucionalidade, aprovado por unanimidade.