Projeto de Lei Ordinária nº 1999 de 2018 | Aprovado | 13/11/2018 (Projeto de Lei Ordinária nº 1999 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
13/11/2018
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
COFTT - Comissão Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência
Data Encaminhamento
14/11/2018
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer pela Constitucionalidade, aprovado por unanimidade.