Medida Provisória nº 265 de 2017 | Despachada | 14/11/2018 (Medida Provisória nº 265 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
14/11/2018
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SL
Unidade Destino
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Li Promulgada nº 11.037, 13/12/2017, DO de 14/12/2017