Medida Provisória nº 241 de 2015 | Despachada | 13/11/2018 (Medida Provisória nº 241 de 2015)
Tramitação
Data Tramitação
13/11/2018
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SL
Unidade Destino
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 10.614, 1/12/2015, DO de 24/12/2015,DPL de 28/01/2016