Projeto de Lei Ordinária nº 1907 de 2018 | Aprovado | 28/08/2018 (Projeto de Lei Ordinária nº 1907 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
28/08/2018
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CASPS - Comissão de Administração, Serviço Público e Segurança
Data Encaminhamento
29/08/2018
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Relator: Dep. João Gonçalves - Substituído na reunião pelo Dep. Lindolfo Pires
Parecer pela Constitucionalidade e Juridicidade, com apresentação de substitutivo, aprovado por unanimidade.
Parecer pela Constitucionalidade e Juridicidade, com apresentação de substitutivo, aprovado por unanimidade.