Projeto de Lei Ordinária nº 1794 de 2018 | Aprovado | 08/05/2018 (Projeto de Lei Ordinária nº 1794 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
08/05/2018
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CDHM - Comissão de Direitos Humanos e Minorias
Data Encaminhamento
09/05/2018
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Relator: Dep. Hervázio Bezerra. Substituído(a) na reunião pelo(a) deputado(a) Lindolfo Pires.
Parecer pela constitucionalidade e juridicidade aprovado por unanimidade.
Parecer pela constitucionalidade e juridicidade aprovado por unanimidade.