Processo nº 37 de 2018 | Aprovado | 24/04/2018 (Processo nº 37 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
24/04/2018
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SL
Unidade Destino
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Decreto Legislativo nº 249, de 19/04/2018, publicado no Diário Oficial do Estado e no Diário do Poder Legislativo de 24/04/2018