Projeto de Lei Ordinária nº 1475 de 2017 | Aprovado | 31/10/2017 (Projeto de Lei Ordinária nº 1475 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
31/10/2017
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CDHM - Comissão de Direitos Humanos e Minorias
Data Encaminhamento
01/11/2017
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer pela Constitucionalidade, aprovado por maioria, com voto contrário do Dep. João Gonçalves.