Medida Provisória nº 256 de 2017 | Despachada | 04/07/2017 (Medida Provisória nº 256 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
04/07/2017
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SL
Unidade Destino
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Promulgada nº 10.918, de 21/06/2017 DO e DPL: 23/06/2017