Projeto de Lei Ordinária nº 1093 de 2016 | Aprovado | 27/04/2017 (Projeto de Lei Ordinária nº 1093 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
27/04/2017
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Depto. de Assistência as Comissões - DAC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer pela Constitucionalidade e Juridicidade, aprovado por unanimidade.