Projeto de Lei Ordinária nº 979 de 2016 | Redação final e autografo | 17/11/2016 (Projeto de Lei Ordinária nº 979 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
17/11/2016
Unidade Local
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Unidade Destino
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Redação final e autografo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 10.766, 10/11/2016 e Publicado no DO de 11/11/2016 e no DPL de 11/11/2016
Promulgado pelo Presidente Adriano Galdino
Promulgado pelo Presidente Adriano Galdino