Projeto de Lei Ordinária nº 599 de 2015 | Arquivado | 20/09/2016 (Projeto de Lei Ordinária nº 599 de 2015)
Tramitação
Data Tramitação
20/09/2016
Unidade Local
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Unidade Destino
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Arquivado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O Parecer é pela Inconstitucionalidade.