Projeto de Lei Complementar nº 29 de 2016 | Incluir na Ordem do Dia | 30/08/2016 (Projeto de Lei Complementar nº 29 de 2016)

Tramitação

Data Tramitação

30/08/2016

Unidade Local

Assessoria ao Plenário - DAP

Unidade Destino

Assessoria ao Plenário - DAP

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Incluir na Ordem do Dia

Turno

Primeiro

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Parecer da CCJR é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da matéria.
Parecer da Comissão de Administração, Serviço Público e Segurança é pela aprovação da matéria.