Medida Provisória nº 241 de 2015 | Constou no Expediente | 15/12/2015 (Medida Provisória nº 241 de 2015)
Tramitação
Data Tramitação
15/12/2015
Unidade Local
Assessoria ao Plenário - DAP
Unidade Destino
Assessoria ao Plenário - DAP
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Constou no Expediente
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
(MENSAGEM Nº 50) DO GOVERNADOR DO ESTADO - Altera a Lei Estadual nº 3.909, de 14 de julho de 1977, nº 4.816, de 03 de junho de 1986, nº 9.353, de 12 de abril de 2011, nº 85, de 12 de agosto de 2008, e nº 8.355, de 21 de outubro de 2007.