Proposta de Emenda Constitucional nº 15 de 2015 | Constou no Expediente | 02/12/2015 (Proposta de Emenda Constitucional nº 15 de 2015)
Tramitação
Data Tramitação
02/12/2015
Unidade Local
Assessoria ao Plenário - DAP
Unidade Destino
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Constou no Expediente
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Dá nova redação ao inciso IV do Art. 62 e ao §2º do Art. 63 da Constituição Estadual.