Proposta de Emenda Constitucional nº 14 de 2013 | Aprovado | 11/06/2014 (Proposta de Emenda Constitucional nº 14 de 2013)
Tramitação
Data Tramitação
11/06/2014
Unidade Local
Assessoria ao Plenário - DAP
Unidade Destino
Depto. de Assistência e Controle do Processo Legislativo - DACPL
Data Encaminhamento
11/06/2014
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
MODIFICA A ALÍNEA “B”, II, § 1º DO ARTIGO 63 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PARA RETIRAR A INICIATIVA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO DAS LEIS QUE VERSEM SOBRE MATÉRIA TRIBUTÁRIA.