Medida Provisória nº 193 de 2012 | Aguardando distribuição | 18/07/2012 (Medida Provisória nº 193 de 2012)
Tramitação
Data Tramitação
18/07/2012
Unidade Local
Movimentação de matéria - MOV
Unidade Destino
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando distribuição
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A Medida Provisória nº 195, revoga os dispositivos da Medida Provisória 193/2012, foi promulgada pelo Presidente Ricardo Marcelo sob nº 9.810 de 20/06/2012 DPL e DO de 22/06/2012