Medida Provisória nº 178 de 2011 | Aguardando distribuição | 17/07/2012 (Medida Provisória nº 178 de 2011)
Tramitação
Data Tramitação
17/07/2012
Unidade Local
Movimentação de matéria - MOV
Unidade Destino
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando distribuição
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Promulgada nº9.454 de 06/10/2011 publicada no DO e DPL de 07/10/2011