Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2008 | Aguardando distribuição | 12/05/2009 (Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2008)
Tramitação
Data Tramitação
12/05/2009
Unidade Local
Movimentação de matéria - MOV
Unidade Destino
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando distribuição
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Decreto Estadual regulamentando a Lei Estadual nº 30.324 de 11/05/2009 publicado no DO de 12/05/2009