Proposta de Emenda Constitucional nº 4 de 2003 | Aguardando distribuição | 16/03/2005 (Proposta de Emenda Constitucional nº 4 de 2003)
Tramitação
Data Tramitação
16/03/2005
Unidade Local
Movimentação de matéria - MOV
Unidade Destino
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando distribuição
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Emenda Constitucional publicada no Diário do Poder Legislativo e Diário Oficial em 29/08/2003.