Projeto de Lei Ordinária nº 401 de 2023 - Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes - 16/05/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 401 de 2023)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 401 de 2023
Data Designação
16/05/2023
Data Destituição
Parlamentar
Camila Toscano
Motivo Fim Relatoria
Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes