Projeto de Lei Ordinária nº 401 de 2023 - Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes - 16/05/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 401 de 2023)

Relatoria

Comissão

CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 401 de 2023

Data Designação

16/05/2023

Data Destituição

 

Parlamentar

Camila Toscano

Motivo Fim Relatoria

Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes