Projeto de Lei Ordinária nº 299 de 2023 - Parecer Aprovado pela maioria dos presentes - 26/04/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 299 de 2023)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 299 de 2023
Data Designação
26/04/2023
Data Destituição
Parlamentar
Chico Mendes
Motivo Fim Relatoria
Parecer Aprovado pela maioria dos presentes