Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2019 - 18/02/2020 (Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2019)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2019
Data Designação
18/02/2020
Data Destituição
Parlamentar
Ricardo Barbosa
Motivo Fim Relatoria