Projeto de Lei Ordinária nº 412 de 2019 - Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes - 23/05/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 412 de 2019)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 412 de 2019
Data Designação
23/05/2019
Data Destituição
Parlamentar
Ricardo Barbosa
Motivo Fim Relatoria
Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes