Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2019 - Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes - 09/04/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2019)
Relatoria
Comissão
CDHM - Comissão de Direitos Humanos e Minorias
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2019
Data Designação
09/04/2019
Data Destituição
Parlamentar
Drª Paula
Motivo Fim Relatoria
Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes