Medida Provisória nº 170 de 2011 - 29/04/2011 (Medida Provisória nº 170 de 2011)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Medida Provisória nº 170 de 2011
Data Designação
29/04/2011
Data Destituição
Parlamentar
Antônio Mineral
Motivo Fim Relatoria