Veto nº 410 de 2026 - Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes - 28/04/2026 (Veto nº 410 de 2026)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Veto nº 410 de 2026
Data Designação
28/04/2026
Data Destituição
28/04/2026
Parlamentar
Nilson Lacerda
Motivo Fim Relatoria
Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes