Projeto de Lei Ordinária nº 1940 de 2024 - Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes - 16/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 1940 de 2024)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1940 de 2024
Data Designação
16/03/2026
Data Destituição
17/03/2026
Parlamentar
Danielle do Vale
Motivo Fim Relatoria
Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes