Projeto de Lei Ordinária nº 5096 de 2025 - Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes - 24/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 5096 de 2025)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 5096 de 2025
Data Designação
24/02/2026
Data Destituição
24/02/2026
Parlamentar
Camila Toscano
Motivo Fim Relatoria
Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes