Projeto de Lei Ordinária nº 5585 de 2025 - Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes - 11/11/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 5585 de 2025)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 5585 de 2025
Data Designação
11/11/2025
Data Destituição
11/11/2025
Parlamentar
Camila Toscano
Motivo Fim Relatoria
Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes